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Maria Regina de Castro dos Santos

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Maria Regina de Castro dos Santos
1 processo localizado

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Página do processo

Processo 0003215-38.2024.8.16.0190 · TJ do Paraná

  • Estado do Paraná polo ativo
  • Jairo dos Santos polo passivo
  • Paranáprevidência polo ativo
TribunalTJ do Paraná
Órgão julgadorGabinete do Desembargador Fabian Schweitzer
ClasseApelação Cível
AssuntoNulidade / Anulação
SistemaEproc
Distribuição14/04/2026
Tempo de tramitação6 meses
Movimentações146
Publicações1
Última movimentação05/08/2026

Resumo do processo

O processo 0003215-38.2024.8.16.0190 tramita no TJ do Paraná (órgão julgador: Gabinete do Desembargador Fabian Schweitzer). É uma ação da classe Apelação Cível, com assunto Nulidade / Anulação. Foi distribuído em 14/04/2026 pelo sistema Eproc. Até a última atualização foram registradas 146 movimentações; a mais recente, “Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)”, em 05/08/2026. Entre os atos registrados: 22 citações ou intimações, 20 petições, 4 despachos, 1 decisão. Há 1 publicação em diário oficial sobre o processo, a última em 29/10/2026. Tempo de tramitação até agora: 6 meses.

Advogados

Advogados

Linha do tempo

Todas as movimentações registradas, da mais recente para a mais antiga.

2026 (49)
  • Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
  • Confirmada
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • Inclusão em pauta
  • Confirmada
  • Pedido de inclusão
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • Retirado
  • Confirmada
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • Inclusão em pauta
  • Mero expediente
  • Pedido de inclusão
  • Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
  • Confirmada
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • Devolução dos autos à origem
  • Conclusãopara despacho
  • Redistribuiçãosorteio; incompetência
  • Recebimento
  • Remessaem diligência
  • Recebimento
  • Remessaem diligência
  • Incompetência
  • Conclusãopara despacho
  • Recebimento
  • DocumentoOutros documentos
  • Confirmada
  • Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
  • Confirmada
  • Entrega em carga/vista
  • Mero expediente
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • Recebimento
  • Distribuiçãoprevenção
  • Remessaem diligência
  • Conclusãopara despacho
  • Recebimento
  • Remessaem grau de recurso
  • Ato ordinatório
  • DocumentoCertidão
  • PetiçãoContra-razões
  • Confirmada
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • DocumentoOutros documentos
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
  • Confirmada
  • Expedição de documentoOutros documentos
2025 (46)
  • Acolhimento de Embargos de Declaração
  • Conclusãopara decisão
  • PetiçãoContra-razões
  • Confirmada
  • Decurso de Prazo
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • DocumentoOutros documentos
  • PetiçãoPetição (outras)
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Decurso de Prazo
  • Confirmada
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • DocumentoOutros documentos
  • PetiçãoEmbargos de declaração
  • Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
  • Confirmada
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • Procedência
  • Conclusãopara julgamento
  • Recebimento
  • DocumentoOutros documentos
  • Confirmada
  • Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
  • Confirmada
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • Remessaem diligência
  • Decurso de Prazo
  • PetiçãoPetição (outras)
  • PetiçãoPetição (outras)
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Decurso de Prazo
  • Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
  • Confirmada
  • Confirmada
  • Confirmada
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • Mero expediente
  • Recebimento
  • Conclusãopara decisão
  • PetiçãoPetição (outras)
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Confirmada
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • Mero expediente
2024 (51)
  • Conclusãopara decisão
  • Decurso de Prazo
  • Recebimento
  • DocumentoOutros documentos
  • Confirmada
  • DocumentoOutros documentos
  • Recebimento
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Confirmada
  • PetiçãoPetição (outras)
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Confirmada
  • Entrega em carga/vista
  • Remessaem diligência
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • DocumentoCertidão
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Confirmada
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • PetiçãoContestação
  • Decurso de Prazo
  • PetiçãoContestação
  • Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
  • DocumentoCertidão
  • Confirmada
  • Ato ordinatório
  • Confirmada
  • Confirmada
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Ato ordinatório
  • Expedição de documentoCarta
  • Expedição de documentoCarta
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • Indeferimento
  • Conclusãopara decisão
  • Ato ordinatório
  • Ato ordinatório
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Confirmada
  • Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • DocumentoOutros documentos
  • DocumentoOutros documentos
  • Recebimento
  • Distribuiçãosorteio
  • Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
  • Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
  • Inclusão no Juízo 100% Digital
  • Remessaem diligência
  • PetiçãoPetição inicial

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
29/10/2026IntimaçãoEmenta de Acórdão
29/10/2026 · Intimação · Ementa de Acórdão · 7ª Câmara Cível

Processo: 0003215-38.2024.8.16.0190(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Fabian Schweitzer Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível Data do Julgamento: 20/10/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA – CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – (1) - NULIDADE INSANÁVEL DO PAD POR CERCEAMENTO DE DEFESA – DESARQUIVAMENTO DO PAD FUNDADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA (CERTIDÃO EXPLICATIVA QUE FALSAMENTE ATESTOU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL EM 26/05/2021, QUANDO, DE FATO, O TRÂNSITO OCORREU APENAS EM 03/05/2024) – INTIMAÇÃO FALHA DO ACUSADO - E-MAIL ENVIADO PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO INCORRETO E OFÍCIO EXPEDIDO COM NÚMERO ERRADO DA RESIDÊNCIA – OMISSÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA PREVISTA NO ART. 247 DA LC 14/82 – DEFENSOR DATIVO QUE NÃO ACESSOU OS AUTOS NEM COMPARECEU AO JULGAMENTO – INDEFENSIBILIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA – NULIDADE ABSOLUTA INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO – (2) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA – ART. 272, §3º DA LC ESTADUAL Nº 14/1982 - A TRANSGRESSÃO TAMBÉM PREVISTA COMO CRIME PRESCREVERÁ NOS MESMOS PRAZOS ESTIPULADOS PELA LEI PENAL – INFRAÇÃO DISCIPLINAR CORRESPONDENTE AO CRIME DE PECULATO (ART. 312 DO CP) – PENA APLICADA EM CONCRETO DE 7 ANOS, 1 MÊS E 16 DIAS DE RECLUSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 ANOS (ART. 109, III DO CP C/C ART. 110, §1º DO CP) – MARCO INTERRUPTIVO - CITAÇÃO ADMINISTRATIVA EM 09/08/2011 – PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM 09/08/2023 – DECRETO ESTADUAL Nº 4.990/2024 E ATO DE CASSAÇÃO PUBLICADO EM 02/05/2024 EXPEDIDOS APÓS A EXTINÇÃO DO JUS PUNIENDI ESTATAL – (3) - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, MAS CONTROLE DE LEGALIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA –RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL  (1 e 2) CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Mais perguntas sobre o processo

Em qual tribunal está o processo 0003215-38.2024.8.16.0190?

No TJ do Paraná (órgão julgador: Gabinete do Desembargador Fabian Schweitzer).

Quando o processo 0003215-38.2024.8.16.0190 foi distribuído?

Em 14/04/2026. Até agora são 6 meses de tramitação.

Qual foi a última movimentação do processo 0003215-38.2024.8.16.0190?

“Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)”, em 05/08/2026.

Qual a situação do processo 0003215-38.2024.8.16.0190?

Em andamento, segundo as movimentações oficiais.

Qual é a classe e o assunto do processo 0003215-38.2024.8.16.0190?

Apelação Cível; assunto: Nulidade / Anulação.

Quem são as partes do processo 0003215-38.2024.8.16.0190?

Polo ativo: Estado do Paraná, Paranáprevidência; polo passivo: Jairo dos Santos.

Quem são os advogados do processo 0003215-38.2024.8.16.0190?

Sérgio Luiz Barroso (OAB 76020/PR), Henrique Gabriel Barroso (OAB 91789/PR).

Os processos localizados tramitam em TJ do Acre. A publicação mais recente é de 23/04/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Os processos de Maria Regina de Castro dos Santos estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos em 2025. Localização: Acre.

Última publicação em diário oficial · TJ do Acre · 23/04/2026 · Processo 0701176-56.2025.8.01.0013

ADV: FERNANDO MARTINS NOGUEIRA (OAB 6377/AC) - Processo 0701176-56.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - AUTORA: Maria Regina de Castro dos Santos - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO…

Nomes relacionados
Nomes que mais aparecem em processos junto com Maria Regina de Castro dos Santos.

Disponível na consulta completa.

Perguntas frequentes

Em quais tribunais há processos com o nome Maria Regina de Castro dos Santos?

Segundo publicações em diários oficiais, no TJ do Acre.

Que tipo de processo envolve Maria Regina de Castro dos Santos?

Os processos são da Justiça Estadual.

Como consultar os processos de Maria Regina de Castro dos Santos?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.

Outros nomes publicados
Outros processos publicados
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