Maurilio Ferreira da Silva
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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Paraná, Tribunal de Justiça de São Paulo, TJ do Tocantins, TRF da 6ª Região. As publicações vão de 09/07/2021 a 25/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 3032788-91.2026.8.19.0004TJ do Rio de Janeiro · 25/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: Municipio de Sao Goncalo
- Processo 4007225-43.2026.8.26.0664TJ de São Paulo · 15/09/2026 · Polo ativoPolo passivo: Central de Negocios Imobiliarios de Votuporanga Ltda
- Processo 0125158-39.2026.8.16.0000TJ do Paraná · 11/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: Denilson Marques Leao
- Processo 0000637-95.2026.8.27.2722TJ do Tocantins · 10/09/2026 · Polo ativo
- Processo 7005469-97.2025.8.22.0015TJ de Rondônia · 09/09/2026 · Polo ativoPolo ativo: Ana Carolina da Silva Ribeiro · Polo ativo: Matheus Santos Guimaraes de Moura
- Processo 0000122-76.2023.8.16.0069TJ do Paraná · 09/09/2026 · TerceiroPolo passivo: Denilson Marques Leao · Polo ativo: Heber Ribeiro Galvao
- Processo 0012510-40.2025.8.16.0069TJ do Paraná · 03/09/2026 · Polo ativo
- Processo 1001868-07.2026.8.13.0338TJ de Minas Gerais · 02/09/2026 · Polo passivoPolo ativo: Beatriz Ferreira Santos · Polo ativo: Fatima Aparecida Santos Silva · Polo ativo: Jonas Ferreira Santos · Polo ativo: Luiz Felipe Ferreira Santos
- Processo 0048600-58.2007.5.15.0133TRT15 · 01/09/2026 · Polo passivoPolo passivo: Joao Carlos Prieto · Polo passivo: Joao Vitor Prieto · Polo ativo: Jocemar Criado Alberti · Polo passivo: Multi Hidraulica Ltda ME
- Processo 0012480-05.2025.8.16.0069TJ do Paraná · 28/08/2026 · Polo ativo
- Processo 1000903-11.2023.5.02.0073Tribunal Superior do Trabalho · 26/08/2026 · Polo ativoPolo passivo: Edmilson Viana da Silva · Polo ativo: M F da Silva Ferragens
- Processo 0380708-03.2011.8.09.0179SEEU · 24/08/2026 · Polo passivoPolo ativo: Estado de Mato Grosso do Sul
- Processo 0130970-49.2019.8.09.0179TJ de Goiás · 14/08/2026 · Polo passivo
- Processo 1005800-05.2021.4.01.3811TRF da 6ª Região · 13/08/2026 · Polo passivo
- Processo 0006623-30.2026.8.27.2722TJ do Tocantins · 13/08/2026 · Polo ativo
- Processo 4018973-06.2026.8.26.0007TJ de São Paulo · 10/08/2026 · Polo ativoPolo passivo: Fidc Multisegmentos Npl Ipanema VI Responsabilidade Limitada
- Processo 1000687-82.2018.5.02.0604TRT2 · 07/08/2026 · Polo ativoPolo passivo: Jose Wilson Campos de Oliveira · Polo passivo: R M Servicos Especializados Ltda · Polo passivo: R M Servicos Terceirizados Ltda ME · Polo passivo: Renato Carlos Mariano Quintao
- Processo 5004481-77.2026.4.04.7010TRF da 4ª Região · 07/08/2026 · Polo ativo
- Processo 0003234-87.2022.8.16.0069TJ do Paraná · 06/08/2026 · Polo ativoPolo passivo: Denilson Marques Leao
- Processo 1009241-06.2025.4.01.3600TRF da 1ª Região · 04/08/2026 · Polo ativo
- Processo 0047810-14.2008.8.26.0576TJ de São Paulo · 27/05/2026 · Polo passivoPolo ativo: Valter Luis Rodrigues
- Processo 2157231-85.2025.8.26.0000TJ de São Paulo · 20/05/2026 · Polo ativoPolo passivo: Valter Luiz Rodrgues
- Processo 0009288-84.2013.8.16.0069TJ do Paraná · 14/05/2026 · Polo ativoPolo passivo: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda · Polo passivo: Fieltec Comercio de Veiculos Ltda · Polo passivo: Stellantis Automoveis Brasil Ltda
- Processo 0000636-13.2026.8.27.2722TJ do Tocantins · 22/04/2026 · Polo ativo
- Processo 0000688-18.2025.8.26.0185TJ de São Paulo · 09/04/2026 · Polo ativoPolo passivo: Espolio de Francisco de Assis Penha · Polo passivo: Luiz Carlos Aparecido Penha
- Processo 4001835-92.2026.8.26.0664TJ de São Paulo · 23/03/2026 · Polo passivoPolo ativo: Almir dos Santos Franca
- Processo 1004289-33.2025.8.26.0664TJ de São Paulo · 18/03/2026 · Polo ativoPolo passivo: Banco Agibank S A
- Processo 0015220-56.2024.8.27.2722TJ do Tocantins · 17/03/2026 · Polo ativoPolo passivo: Facta Financeira S A Credito Financiamento e Investimento
- Processo 1505850-20.2025.8.26.0378TJ de São Paulo · 10/03/2026 · Polo passivoPolo passivo: Rosenildo Teixeira da Silva
- Processo 0015228-33.2024.8.27.2722TJ do Tocantins · 18/02/2026 · Polo ativoPolo passivo: Banco C6 Consignado S A
- Processo 1500490-14.2022.8.26.0248TJ de São Paulo · 30/01/2026 · Polo passivo
- Processo 6008780-78.2025.4.06.3803TRF da 6ª Região · 26/01/2026 · Polo ativoPolo ativo: Abadia Ferreira da Silva · Polo ativo: Maione de Sousa Neves
- Processo 6002106-72.2025.4.06.3807TRF da 6ª Região · 21/01/2026 · Polo ativo
- Processo 0005844-35.2024.8.16.0044TJ do Paraná · 26/09/2025 · Polo ativoPolo passivo: Cinaap Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas
- Processo 0015233-55.2024.8.27.2722TJ do Tocantins · 25/09/2025 · Polo ativo
- Processo 0015231-85.2024.8.27.2722TJ do Tocantins · 25/09/2025 · Polo ativo
- Processo 0015229-18.2024.8.27.2722TJ do Tocantins · 25/09/2025 · Polo ativoPolo passivo: Financeira Alfa S A Credito Financiamento e Investimentos
- Processo 0015226-63.2024.8.27.2722TJ do Tocantins · 25/09/2025 · Polo ativo
- Processo 0015225-78.2024.8.27.2722TJ do Tocantins · 25/09/2025 · Polo ativoPolo passivo: Banco Bmg S A
- Processo 1000502-46.2023.8.26.0185TJ de São Paulo · 20/08/2025 · Polo ativoPolo passivo: Espolio Francisco de Assis Penha Rep Por Luiz Carlos AP Penha · Polo passivo: Francisco de Assis Penha · Polo passivo: Luiz Carlos Aparecido Penha
- Processo 5001151-65.2021.4.03.6302TRF da 3ª Região · 16/07/2025 · Polo ativoPolo ativo: Integracao Djen Trf3
- Processo 0815436-16.2024.8.12.0001TJ de Mato Grosso do Sul · 16/07/2025 · Polo ativo
- Processo 1006190-93.2023.4.06.3801TRF da 6ª Região · 02/07/2025 · Polo ativo
- Processo 5005275-15.2023.4.03.6337TRF da 3ª Região · 11/06/2025 · Polo ativo
- Processo 2157297-65.2025.8.26.0000TJ de São Paulo · 03/06/2025 · Polo ativoPolo passivo: Valter Luiz Rodrgues
- Processo 0700819-18.2023.8.07.0001TJ do DF e Territórios · 12/03/2025 · Polo ativoPolo passivo: Nilce Maria Jacobs Freire da Silva
- Processo 0006639-77.2024.8.16.0129TJ do Paraná · 09/01/2025 · Polo ativoPolo ativo: Abimael Antonio Pinto · Polo ativo: Acendino Dutra · Polo ativo: Acir Constante Rodrigues · Polo ativo: Acir Mariano Pedro
- Processo 0770854-21.2024.8.07.0016TJ do DF e Territórios · 29/08/2024 · Polo ativoPolo ativo: M F D S
- Processo 1001964-34.2021.8.11.0053TJ de Mato Grosso · 23/07/2024 · Polo ativoPolo passivo: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S A
- Processo 0008718-93.2005.8.16.0129TJ do Paraná · 17/07/2024 · Polo ativo
- Processo 0004660-80.2024.8.16.0129TJ do Paraná · 10/06/2024 · Polo ativoPolo ativo: Adelina Veiga Freire · Polo ativo: Airton Adao · Polo ativo: Alceu Cabral Valdana · Polo ativo: Alice Cardoso Lopes Neves
- Processo 0739272-82.2023.8.07.0001TJ do DF e Territórios · 26/04/2024 · Polo passivoPolo ativo: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento EM Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada
- Processo 0444180-47.2011.8.13.0702TJ de Minas Gerais · 05/02/2024 · Polo passivo
- Processo 0008429-73.2010.8.16.0069TJ do Paraná · 15/12/2023 · Polo passivoPolo ativo: Copel Distribuicao S A · Polo passivo: Espolio de Luis Martins · Polo passivo: Jandira Batistela Nicoletti · Polo passivo: Jorge Valer
- Processo 5003515-56.2022.4.04.7010TRF da 4ª Região · 22/09/2023 · Polo ativo
- Processo 0008345-23.2020.8.16.0069TJ do Paraná · 10/03/2022 · Polo ativoPolo passivo: Ddc Corretora de Seguros SS Ltda · Polo passivo: Sistema Massa de Comunicacao Ltda
- Processo 0001439-80.2021.8.16.0069TJ do Paraná · 17/02/2022 · Polo ativoPolo ativo: Adilso Cardoso · Polo passivo: Banco Votorantim S A · Polo ativo: Glauber Schlosser Daniel · Polo ativo: Junior Henrique Francisco Zaniboni
- Processo 0001494-02.2019.8.16.0069TJ do Paraná · 09/07/2021 · Polo ativoPolo passivo: Fieltec Comercio de Veiculos Ltda · Polo passivo: Leodegar Joao Olenski
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000637-95.2026.8.27.2722/TO AUTOR : MAURILIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB BA070541) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO Da Suspensão Nacional – Tema 1.414 do STJ Compulsando os autos, constata-se que a matéria debatida na presente lide (validade e consequências dos contratos de cartão de crédito consignado - RMC/RCC) foi recentemente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos ( Tema 1.414/STJ -
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