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Nara Regina Chula dos Santos

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Nara Regina Chula dos Santos
8 processos localizados

Processos em TRF4, TRF3

Processos por nome
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Os processos localizados tramitam em TRF da 4ª Região, TRF da 3ª Região. As publicações vão de 07/04/2025 a 15/06/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 3ª Região · 15/06/2026 · Processo 5007354-71.2024.4.03.6000

DECISÃO Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que, nos autos do cumprimento individual de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil – BACEN e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A r. sentença entendeu que a ação coletiva não produz efeitos em relação ao BACEN, por não ter figurado no polo passivo da demanda originária, e que os efeitos da decisão coletiva estariam limitados aos servidores vinculados aos órgãos sedia

Nomes relacionados
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Outros nomes publicados
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