Roselia Serafim de Souza
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Processos em TJMS
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Os processos localizados tramitam em TJ de Mato Grosso do Sul. As publicações vão de 18/01/2024 a 17/07/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 0800704-37.2025.8.12.0052TJ de Mato Grosso do Sul · 17/07/2026 · Polo ativo
- Processo 0800212-16.2023.8.12.0052TJ de Mato Grosso do Sul · 18/01/2024 · Polo passivoPolo ativo: Juiz A de Direito da 1a Vara da Comarca de Anastacio · Polo passivo: Municipio de Anastacio · Polo passivo: Prefeito Municipal de Anastacio MS
Vistos. Embora a legislação preveja, na hipótese dos autos, a dispensa do recolhimento do ITCMD, tal circunstância não afasta a necessidade de comprovação da inexistência de débitos incidentes sobre os bens que compõem o acervo partilhável. Prevê o Código Tributário Nacional: Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Analisando a documentação apresentada pela parte inventariante, verifico que restou comprovada a inexistência de débitos municipais relativos aos i
Nomes relacionados
Nomes que mais aparecem em processos junto com Roselia Serafim de Souza.
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