Ruben Arnez Arandia
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Processo 5054035-98.2026.8.12.0001 · TJ de Mato Grosso do Sul
- Ruben Arnez Arandia polo ativo
- Alisson Flavio Gomes polo passivo
- Wellisson da Silva Lopes polo passivo
- Zulema Judith Orellana de Arnez polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Kauê Antonio Ferreira de Andrade OAB 18685/MS
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 17/11/2026 | Intimação | DESPACHO/DECISÃO |
| 16/11/2026 | Lista de distribuição | Outros |
| 16/11/2026 | Lista de distribuição | Outros |
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5054035-98.2026.8.12.0001/MS AUTOR : ZULEMA JUDITH ORELLANA DE ARNEZ ADVOGADO(A) : KAUÊ ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE (OAB MS018685) AUTOR : RUBEN ARNEZ ARANDIA ADVOGADO(A) : KAUÊ ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE (OAB MS018685) DESPACHO/DECISÃO Vistos... Em conferência inicial dos autos, verifica-se que a petição inicial foi distribuída pelo sistema eproc, contudo a comprovação do recolhimento das custas processuais de ingresso foi efetuada por meio de guia gerada no sistema e-SAJ. Com a implantação e tramitação do feito no sistema eproc, o correto recolhimento das despesas judiciais deve ser instrumentalizado obrigatoriamente pela plataforma processual ativa, viabilizando a vinculação da guia ao número do processo. Tal exigência visa resguardar o controle financeiro, a correta destinação das receitas tributárias judiciais e a higidez do preparo, impedindo o aproveitamento irregular ou desvinculado de recolhimentos entre plataformas distintas. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul orienta que o pagamento desacompanhado da correspondente guia vinculada ao feito eletrônico não perfaz a regular comprovação do preparo inicial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – ARTIGO 290 DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – GUIA DE CUSTAS INICIAIS NÃO VINCULADA AOS AUTOS – PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE GUIA COM CÓDIGO DA COMARCA INCORRETO – IRREGULARIDADE INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO – INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 290 do CPC, a distribuição será cancelada quando a parte, regularmente intimada na pessoa de seu advogado, deixar de promover o recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo legal. A apresentação de comprovante de pagamento desacompanhado de guia vinculada ao processo não comprova o recolhimento regular das custas iniciais, especialmente quando a serventia certifica que a guia foi emitida com código de comarca incorreto e não há registro de vinculação aos autos no sistema eletrônico. A irregularidade não reside no valor recolhido, mas na ausência de demonstração de que o pagamento se destinou ao feito específico, circunstância não sanada mesmo após reiteradas intimações para regularização. Os princípios da instrumentalidade das form
Processo 5054035-98.2026.8.12.0001 distribuido para 13ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande na data de 12/11/2026.
Processo 5054035-98.2026.8.12.0001 distribuido para 13ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande na data de 12/11/2026.
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 5054035-98.2026.8.12.0001?
No TJ de Mato Grosso do Sul (órgão julgador: 13ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande).
Qual é a classe e o assunto do processo 5054035-98.2026.8.12.0001?
Procedimento Comum Cível.
Quem são as partes do processo 5054035-98.2026.8.12.0001?
Polo ativo: Ruben Arnez Arandia, Zulema Judith Orellana de Arnez; polo passivo: Alisson Flavio Gomes, Wellisson da Silva Lopes.
Quem são os advogados do processo 5054035-98.2026.8.12.0001?
Kauê Antonio Ferreira de Andrade (OAB 18685/MS).
Os processos localizados tramitam em TJ de Mato Grosso do Sul. As publicações vão de 26/05/2026 a 16/11/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Ruben Arnez Arandia estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos entre 2012 e 2026. Localização: Mato Grosso do Sul. A última publicação localizada, de 10/09/2026, é uma decisão.
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7. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) ACOLHO os embargos de declaração de fls. 448/450, para suprir a omissão apontada e DEFERIR a produção de prova pericial técnica documental, nos termos do item 1; b) JULGO PREJUDICADO o pedido de ajustes dos requeridos quanto à mesma prova…
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Ruben Arnez Arandia?
Segundo publicações em diários oficiais, no TJ de Mato Grosso do Sul.
Que tipo de processo envolve Ruben Arnez Arandia?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Ruben Arnez Arandia?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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