Processo 0000001-10.2022.8.04.6700
TJAM • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência, formulado pela vítima, com fundamento na Lei nº 11.340/2006 (mov. 1.1). As medidas foram devidamente deferidas (mov. 5.1) e, após regular tramitação, o ofensor foi devidamente intimado acerca de seu conteúdo e alcance (mov. 12.1), n
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