Processo 0000001-34.2026.8.04.6000

DECISÃO À vista da inexistência de questões processuais pendentes a apreciar e considerando a inocorrência, por ora, das hipóteses legais do artigo 397 do Código de Processo Penal, conclui-se que a peça acusatória preenche as formalidades exigidas pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, estan

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