Processo 0000001-43.2013.8.14.0008

TJPA • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0000001-43.2013.8.14.0008
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
3ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
Última publicação
02/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0000001-43.2013.8.14.0008 RECORRENTE: PARÁ PIGMENTOS S/A RECORRIDO: MINISTÉRIO DA FAZENDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso de

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