Processo 0000001-43.2013.8.14.0008
TJPA • APELAçãO CíVEL
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0000001-43.2013.8.14.0008 RECORRENTE: PARÁ PIGMENTOS S/A RECORRIDO: MINISTÉRIO DA FAZENDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso de
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