Processo 0000001-61.2026.8.04.5700

TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0000001-61.2026.8.04.5700
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Maraã - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha)
Última publicação
20/04/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO Vistos. Verifico que a defesa apresentou resposta escrita à acusação sem qualquer comprovação das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Assim, ratifico o recebimento da denúncia. Proceda-se à juntada da folha de antecedentes criminais

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