Processo 0000001-68.2026.8.25.0012
TJSE • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202663100001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-68.2026.8.25.0012 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : INDIVÍDUO CONHECIDO COMO BI VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: (...) NTE O EXPOSTO, CESSO OS EFEITOS DAS MEDIDAS PRO
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