Processo 0000001-75.2023.5.10.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000001-75.2023.5.10.0001 RECLAMANTE: ANA CARLA MEDEIRO DE JESUS RECLAMADO: DROGARIA ROSARIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6f9560 proferida nos autos.   TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) ENOQUE JOSE DE OLIVEIRA, em 11 de maio de 2026.   DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ (Levantamento de FGTS) Vistos, etc. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, especialmente os do art. 897 da CLT, recebo o Agravo de Petição de ID f7106b8, interposto pela executada (contraminuta - tempestiva – ID 9f6f7b3). Considerando ser incontroversa a dispensa imotivada, conforme petição e documentos de IDs 0811105, 68ce9c4, c1e9858, c00681b, 08d9ab0, 254ecdd e 128438f, acolho o requerimento do Autor formulado na petição de ID 0fc6670, para determinar a liberação do FGTS, de imediato, ao Exequente, via ALVARÁ JUDICIAL. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) da MM. 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, conforme atribuições legais, por meio do presente ALVARÁ, em face da decisão nos autos do processo em epígrafe, AUTORIZA ANA CARLA MEDEIRO DE JESUS, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, a LEVANTAR o total dos depósitos existentes na conta vinculada do(a) Empregado(a), do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, recolhido(s) pelo(a) Reclamado(a) DROGARIA ROSARIO S/A, CNPJ: 00.447.821/0001-70, no período contratual, junto à Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei, observando os dados abaixo: Data de admissão: 22.10.2014 Data de afastamento: 1º.3.2024 Salário: R$ 1.412,00 Suprido com o presente despacho, inclusive, a inexistência do TRCT e da CTPS (suprida a anotação de baixa e o carimbo no documento). O prazo de validade do alvará será de 90 dias, a contar de sua expedição. Cumpra-se, na forma da Lei. Publique-se. CONFIRO A ESTE DESPACHO FORÇA DE ALVARÁ. O ALVARÁ, terá sua cópia eletrônica disponível no site do Tribunal: www.trt10.jus.br. Cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos ao Eg. Regional. BRASILIA/DF, 12 de maio de 2026. VILMAR REGO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CARLA MEDEIRO DE JESUS

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