Processo 0000001-92.2026.8.25.0004
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202660100001 NÚMERO ÚNICO: 0000001-92.2026.8.25.0004 REQUERENTE : JUSSARA MORAES DE SOUZA - HERDEIRA DE JOSÉ ROZENDO DE SOUZA ADV. : ADRIANA LIMA MALLEZAN - OAB: 541-B-SE REQUERIDO : BANCO BANESE DECISÃO....: (...) ANTE O EXPEDIDO, INDEFIRO A LIMINAR PARA DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR, AO PASSO QUE DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS IMPUGNADO. CONCEDO À PARTE RÉ O PRAZO
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