Processo 0000001-98.2022.8.17.5810

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Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: ROD BR-101, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Telefone': (81) 31826800 - E-mail*: vcrim01.jaboatao@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0000001-98.2022.8.17.5810 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - DENUNCIADO(A): JOSE ADRIANO ALVES DA SILVA, JONAS FERREIRA DA SILVA - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, Dr(ª) HUGO BEZERRA DE OLIVEIRA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) JOSE ADRIANO ALVES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (DENUNCIADO(A)), conhecido por “Nininho Pit bull”, brasileiro, amasiado, natural de Recife/PE, nascido em 01.10.1990, RG nº 7.829.263, SDS/PE, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, ensino fundamental incompleto, filho de Adelmo Alves da Silva e de Andréa Paula da Silva; atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, a pretensão punitiva estatal para condenar os acusados JONAS FERREIRA DA SILVA e JOSÉ ADRIANO ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, nas penas do art. 157, § 2º , II c/c art. 70 do Código Penal Brasileiro. Quanto ao acusado: JOSE ADRIANO ALVES DA SILVA Culpabilidade: ficou evidenciado nos autos que o réu agiu com dolo médio, pois, tinha consciência da ilicitude dos atos e condições de agir de maneira diversa. Antecedentes Criminais respondeu ao processo n. 0023571-54.2017.8.17.0810, na 2ª Vara Criminal desta Comarca, por roubo majorado, tendo a sentença condenatória, com trânsito em julgado em 26/09/2018, ou seja anterior aos fatos ocorrido nestes autos, que não será considerado neste momento vez que será considerado para fins de reincidência. Favorável. Conduta social: Não consta dos autos registro de qualquer ato que desabone a conduta do réu. Personalidade: não existe nos autos elementos para subsidiar a esta magistrada se posicionar sobre a personalidade do acusado, visto que não tem nenhuma preparação técnica para tal. Motivos: não alegou motivo, apesar de ter confessado a prática do assalto. Circunstâncias do crime: as circunstâncias são as narradas nos autos, nada tendo de especial a destacar. Comportamento das vítimas: não houve colaboração desta. Consequências do crime: Normais do fato. Assim, considerando as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ao valor-dia de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizados. Ausente atenuante. Presente a agravante da reincidência prevista no art. 61, inciso I do CPB, pelo que aumento a penas para 4 (quatro) anos e 6 meses de reclusão e 15 dias multa.…

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