Processo 0000002-33.2026.8.04.8000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de acordo formalizado entre as partes. Vieram-me conclusos os autos para fins de homologação. Passo a decidir. No Direito Civil, a vontade das partes deve prevalecer, desde que não seja contrária à lei. No caso, o referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso
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