Processo 0000002-44.1989.8.26.0587
TJSP • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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Processo 0000002-44.1989.8.26.0587 (587.01.1989.000002) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Meio Ambiente - Sociedade de Amigos da Praia da Baleia - Vistos. 1. Trata-se de ação civil pública em fase de cumprimento de sentença, proposta pelos autores MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e a SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO DA PRAIA DA BALEIA em face do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. 1.1. Assim, retifique-se a classe e o assunto. 2. No mais, os autores ajuizaram ação civil pública que
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