Processo 0000002-49.2022.8.02.0007
TJAL • Ação Penal de Competência do Júri
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ADV: WAGNER DE ALMEIDA PINTO (OAB 22843/BA), ADV: WAGNER DE ALMEIDA PINTO (OAB 22843/BA) - Processo 0000002-49.2022.8.02.0007 - Ação Penal de Competência do Júri - DIREITO PENAL - RÉU: José Arnaldo dos Santos - VÍTIMA: MARIA CÍCERA DA SILVA - Passo, doravante, à dosimetria da pena aplicada ao sentenciado, em conformidade com os arts. 59 e 68 do Código Penal. 3.1 Da Fixação e Dosimetria da Pena (art. 59, I e II, CP): *1ª FASE: Circunstâncias judiciais - Pena Base: 1) culpabilidade: No caso em t
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