Processo 0000002-53.2025.8.04.6000

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito. Razões (mov. 306.1, 307.1 e 308.1) e contrarrazões apresentadas (mov. 316.1). Determino seja dada vista dos autos à Procuradoria de Justiça, para emissão de seu Parecer.  Após, conclusos novamente.

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