Processo 0000002-61.2018.8.10.0138
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000002-61.2018.8.10.0138 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu representante legal, ofereceu denúncia crime contra EDVAN VIANA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 302, § 1º, inciso I (homicídio culposo na direção de veículo automotor, majorado pela ausência de permissão ou habilitação
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