Processo 0000002-67.2026.5.08.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000002-67.2026.5.08.0015 RECLAMANTE: TOMAZ BARBOSA DE MORAES RECLAMADO: BRASIL & BRASIL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 672af19 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000002-67.2026.5.08.0015 EM QUE É RECLAMANTE TOMAZ BARBOSA DE MORAES E RECLAMADA BRASIL & BRASIL LTDA - ME, DECIDE O JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE RECLAMATÓRIA, E, NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO: DECLARAR: I. A RECLAMADA REVEL E CONFESSA QUANTO À MATÉRIA DE FATO, NOS TERMOS DO ART. 844 DA CLT, CONFORME ATA DE AUDIÊNCIA ID 12CC941; II. A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO; FUNÇÃO DE PEDREIRO ENCARREGADO; PERÍODO DE 02/08/2024 A 20/10/2025, SALÁRIO MENSAL DE R$ 3.000,00. CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR: I) AO RECLAMANTE O VALOR LÍQUIDO DE R$21.462,22, A TÍTULO DE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO (33 DIAS); SALDO DE SALÁRIO (20 DIAS DE OUTUBRO DE 2025); SALÁRIO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024; 13º SALÁRIO DE TODO O PERÍODO LABORAL; FÉRIAS COM 1/3 SIMPLES E INTEGRAL DE 2024/2025 E PROPORCIONAIS A 4/12; FGTS MAIS MULTA DE 40% DE TODO O PERÍODO LABORAL; MULTA DO ART 477 DA CLT; MAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI VIGENTE. II) AO ADVOGADO DO RECLAMANTE, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE, CONFORME LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAR QUE: I) O VALOR DE FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%, SEJA DEPOSITADO DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, DEVENDO SER COMPROVADO EM JUÍZO A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO DE 30 DIAS. DEVE A SECRETARIA EMITIR O ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR JÁ DEPOSITADO, E, OPORTUNAMENTE, PARA LEVANTAMENTO DO VALOR QUE SERÁ DEPOSITADO. II) A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOB SUA RESPONSABILIDADE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE EXECUÇÃO, BEM COMO DEVE SER ABATIDO DO CRÉDITO DO RECLAMANTE A PARTE PREVIDENCIÁRIA E DO IRRF QUE LHE CABE, PARA RECOLHIMENTO PELA SECRETARIA DA VARA. III) RECLAMADA DEVERÁ ANOTAR O CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DA RECLAMANTE, COM OS DADOS ORA DECLARADOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E A ENTREGA DO DOCUMENTO. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ANOTAÇÃO, FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A SECRETARIA DO JUÍZO A PROCEDER AS ANOTAÇÕES. CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$691,89, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDOS INSS E HONORÁRIOS. DAR CIÊNCIA ÀS PARTES. NADA MAIS. /// PAULA MARIA PEREIRA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOMAZ BARBOSA DE MORAES

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