Processo 0000002-88.2022.5.09.0594

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCUS AURELIO LOPES AP 0000002-88.2022.5.09.0594 AGRAVANTE: ABIMAEL RIBEIRO DE JESUS E OUTROS (1) AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5eea863 proferida nos autos. AP 0000002-88.2022.5.09.0594 - Seção Especializada Recorrente:   Advogado(s):   1. ABIMAEL RIBEIRO DE JESUS CHRISTIAN MARCELLO MANAS (PR29190) ROBERTO MEZZOMO (PR45386) SIDNEI MACHADO (PR18533) Recorrente:   Advogado(s):   2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ALAN ARIOVALDO CANALI GUEDES (PR49048) ARNO APOLINARIO JUNIOR (PR15812) BRUNO ROBERTO VOSGERAU (PR61051) JOAO GONCALVES FRANCO FILHO (BA11475) LUIS FELIPE CUNHA (PR52308) Recorrido:   JOAO MATIAS LOCH Recorrido:   Advogado(s):   PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ALAN ARIOVALDO CANALI GUEDES (PR49048) ARNO APOLINARIO JUNIOR (PR15812) BRUNO ROBERTO VOSGERAU (PR61051) JOAO GONCALVES FRANCO FILHO (BA11475) LUIS FELIPE CUNHA (PR52308) Recorrido:   UNIÃO FEDERAL (PGF) Recorrido:   Advogado(s):   ABIMAEL RIBEIRO DE JESUS CHRISTIAN MARCELLO MANAS (PR29190) ROBERTO MEZZOMO (PR45386) SIDNEI MACHADO (PR18533)   RECURSO DE: ABIMAEL RIBEIRO DE JESUS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2026 - Id fb4dd87; recurso apresentado em 25/05/2026 - Id cb72d37). Representação processual regular (Id 7696baf). Preparo inexigível (Id b229253 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial.   1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Questão JT: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. SILÊNCIO DO JULGADOR A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. O Exequente postula a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão deixou de apreciar fundamento central invocado à respeito da base de cálculo das horas extras, mesmo após a provocação por embargos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em 18-05-2022, o perito apresentou os cálculos de liquidação, conforme consta nas fls. 1820 e seguintes. Na sequência, as partes foram devidamente intimadas a se manifestarem sobre os cálculos periciais, sob pena de preclusão, conforme registrado na fl. 1932. Ambas as partes apresentaram impugnações. Contudo, observo que não impugnado especificamente os cálculos referentes à inclusão da gratificação de supervisão na base de cálculo das horas extras (fls. 2101-2111). Dessa forma, é inevitável reconhecer a preclusão quanto a essa matéria, conforme estabelecem os itens III e IV da Orientação Jurisprudencial EX SE 38: III - Erro. Critério de cálculo. Preclusão. Quando o erro relaciona-se com critério de cálculo, cabe à parte a impugnação específica e detalhada dos cálculos de liquidação, sob pena de preclusão. IV - Cálculos. Prazo para manifestação. Preclusão.…

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