Processo 0000002-94.2026.5.08.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATSum 0000002-94.2026.5.08.0103 RECLAMANTE: LEONARDO DA SILVA CORREA RECLAMADO: A. JOAO RODRIGUES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f23049 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (AUTOS Nº 0000002-94.2026.5.08.0103) PROPOSTA POR LEONARDO DA SILVA CORREA, RECLAMANTE, EM FACE DE A. JOAO RODRIGUES LTDA, PARA, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR PARA: I) RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 05/06/2025 a 16/09/2025, NA FUNÇÃO DE OPERADOR DE MOTOSSERRA, SALÁRIO MENSAL DE R$2.137,00, TENDO SIDO O CONTRATO RESCINDIDO SEM JUSTA CAUSA, PELO EMPREGADOR; II) DETERMINAR QUE A RECLAMADA PROCEDA A ANOTAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CTPS DO EMPREGADO, FAZENDO CONSTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: ADMISSÃO: 05/06/2025; FUNÇÃO: OPERADOR DE MOTOSSERRA; REMUNERAÇÃO MENSAL: R$2.137,00; DATA DE SAÍDA: 16/10/2025, JÁ CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. PARA TANTO, DEVERÁ A PARTE RECLAMADA PROCEDER ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DIGITAL DO OBREIRO, SOB CONSEQUÊNCIA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$1.000,00, E DE AS ANOTAÇÕES SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA DA VARA (ART. 39, § 2º, DA CLT E PROVIMENTO Nº 01/2008 DA CORREGEDORIA REGIONAL), OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DA MULTA IMPOSTA (ART. 536, § 1º, DO CPC/2015); III) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR: A) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), DURANTE TODO O PACTO LABORAL, BEM COMO REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + ⅓ E FGTS+40%; B) SALDO DE SALÁRIO DE SETEMBRO/2025; C) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; D) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025; E) FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; F) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT; G) MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE O AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E SALDO DE SALÁRIO; H) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS); IV) CONDENAR A RECLAMADA A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE O FGTS DE 8% SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS NO PACTO LABORAL, BEM COMO A INDENIZAÇÃO DE 40%, NOS TERMOS DO ART. 18, §1º DA LEI Nº 8.036/90. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À(O) RECLAMANTE. CONDENO O(A) RECLAMADO(A) A PAGAR AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR QUE RESULTAR DA LIQUIDAÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A OJ 348, DA SDI-1, DO TST. TUDO CONFORME LIMITES E PARÂMETROS DELIMITADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ARBITRADAS NA FORMA DO ART. 789, I, DA CLT, CONFORME PLANILHA EM ANEXO. TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO E PLANILHA EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS.///// ELINAY ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DA SILVA CORREA

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.