Processo 0000003-49.2026.5.09.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000003-49.2026.5.09.0007 AUTOR: RAYSSA GABRIELE ALVES RIBEIRO RÉU: ALLTEC COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA ELETRODOMESTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbe730b proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, conforme verificado através da aba "expedientes", em 17/04/2026 venceu o prazo para a reclamante RAYSSA GABRIELE ALVES RIBEIRO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX pagar as custas decorrente do arquivamento por ausência na audiência. Era o que cumpria certificar. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão do vencimento do prazo para recolhimento das custas processuais devidas pela parte reclamante. REGINA TORQUES Analista Judiciário   DESPACHO A nova disciplina normativa do art. 844, parágrafos 2º e 3º da CLT, dispõe que o não comparecimento da parte reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação e a condenação ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 da CLT, ainda que beneficiária da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável (§2º). Não havendo justificativa ou não sendo acolhida, a repropositura da ação fica condicionada ao pagamento das custas (§3º), ou seja, é um fato impeditivo para a repropositura da reclamatória. A condenação da reclamante ao pagamento das custas decorrente do arquivamento da reclamatória, portanto, deve ocorrer mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, o qual não se limita a ausência de capacidade de locomoção provocada por doença (aplicação analógica da Súmula 122 do TST), podendo ser por qualquer outro previsto na legislação, v.g., falecimento de descendente (art. 473, I da CLT). Ausente a justificativa ou não sendo acolhida, a reclamante deverá efetuar o pagamento das custas. No caso de não pagamento, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido para as execuções trabalhistas. Em não havendo a dispensa das custas, a repropositura da reclamatória fica condicionada ao pagamento, independente de a reclamante ser ou não beneficiário da justiça gratuita. O pagamento exigido para a repropositura da ação é um pressuposto processual e sua ausência importa em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. No caso em questão a justificativa não foi aceita. Assim sendo, são devidas as custas. Todavia, a Portaria n.º 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda dispõe no art. 1º, inciso I, que não haverá inscrição na dívida ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e no inciso II que não serão ajuizadas execuções fiscais de débitos com a Fazenda nacional cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ante o acima, determino o arquivamento definitivo dos autos, ficando a parte reclamante ciente de que em caso de repropositura da reclamação as custas deverão ser recolhidas. CURITIBA/PR, 29 de abril de 2026. RICARDO JOSE FERNANDES DE CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALLTEC COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA ELETRODOMESTICOS LTDA

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