Processo 0000003-64.2026.5.08.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000003-64.2026.5.08.0011 RECLAMANTE: ALEXANDRA NATALYA SILVA CARDOSO RECLAMADO: FERNANDA PAMELA LIMA CORREA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b9b533e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA SOB O Nº 0000003-64.2026.5.08.0011, POR ALEXANDRA NATALYA SILVA CARDOSO (RECLAMANTE) EM FACE DE FERNANDA PAMELA LIMA CORREA E REDE PARK BUFFET LTDA (RECLAMADOS), DECIDE ESTE JUÍZO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA: 1) AFASTAR AS PRELIMINARES; 2) REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO; 3) NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A RECLAMANTE E O PRIMEIRO RECLAMADO DESDE 01/10/2022, E ENCERRAMENTO DO PACTO, POR INICIATIVA DA EMPREGADORA, SEM JUSTA CAUSA DA AUTORA, NA DATA DE 03/01/2024; 4) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS DA RECLAMANTE, PARA QUE CONSTE COMO DATA DE ADMISSÃO: 01/10/2022 E SAÍDA: 03/01/2024; 5) CONDENAR AS RECLAMADAS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE: - AVISO PRÉVIO INDENIZADO; - SALDO DE SALÁRIO DE JANEIRO DE 2024; - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2022, INTEGRAL DE 2023 E PROPORCIONAL DE 2024; - FÉRIAS INTEGRAIS SIMPLES DE 2022/2023 E PROPORCIONAIS DE 2023/2024, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; - FGTS E MULTA DE 40% POR TODO O PACTO, QUE DEVERÃO SER DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, - MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. 6) RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS  E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS PARCELAS DEFERIDAS. À CONTADORIA: NA APURAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, DEDUZIR O VALOR DE R$2.000,00; À SECRETARIA: PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA NO TÓPICO 3. EM HAVENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, INTIMAR A RECLAMANTE PARA ENTREGAR SUA CTPS NA SECRETARIA DA VARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. RECEBIDA A CTPS AUTORAL, INTIMAR O PRIMEIRO RECLAMADO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 3.000,00, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA OBREIRA. NA INÉRCIA DA RÉ, PROMOVA A SECRETARIA AOS ALUDIDOS REGISTROS NA CTPS DO AUTOR, EM CONFORMIDADE COM O § 1º, DO ARTIGO 39, DA CLT, SEM PREJUÍZO DA MULTA COMINADA. TUDO CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO E PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRAM O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSEM TRANSCRITAS. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 791-A DA CLT, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, NO PERCENTUAL DE 10%, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT, EM FAVOR DOS PATRONOS DA RECLAMADA, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, DETERMINANDO, AINDA, QUE AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA FIQUEM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME FUNDAMENTOS. OS RECLAMADOS DEVEM COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARTE AUTORA. CUSTAS PELOS RECLAMADOS CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA…

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