Processo 0000003-69.2010.8.12.0009
TJMS • Embargos de Declaração Cível
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Apelação Cível nº 0000003-69.2010.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Paulo Gustavo Schimidt Advogado: Roberto Rodrigues (OAB: 2756/MS) Apelado: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Múltiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO PERANTE O DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - CITAÇÃO VÁL
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