Processo 0000003-77.2021.8.19.0045
STJ • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Tribunal
Número CNJ
0000003-77.2021.8.19.0045
Classe
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Órgão Julgador
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Última publicação
22/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMARAdvogado
KLEBER LUIS DE SOUSAAdvogado
TAYNÁ REZENDE MACHADOAdvogado
JULIA DE FREITAS BUENOAdvogado
FERNANDA CHAVES DE CARVALHOAdvogado
RAQUEL BELLO VISCONTIAdvogado
EDSON BRASIL DE MATOS NUNESAdvogado
Última movimentação
<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>AREsp 2988697/RJ (2025/0256743-9)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATORA</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAV
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