Processo 0000003-85.2026.8.04.5100
TJAM • Auto de Prisão em Flagrante
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o acusado, acima qualificado nos autos. Compulsando os autos, entendo presentes os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, especificamente, a narração do fato delituoso, com suas circunstâncias, a qualificação
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