Processo 0000003-88.2026.4.05.8108
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000003-88.2026.4.05.8108 AUTOR: F. M. D. S. B. ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO CID LIRA BRAGA - CE24959 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: FRANCISCA SIMONE DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Benefício de prestação continuada - BPC A Constitui
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