Processo 0000004-04.2026.8.04.2600
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e art. 99, do CPC. No tocante ao requerimento de tutela de urgência, a questão posta para exame, exige o contraditório. Deste modo, incabível, neste momento, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Conceder a antecipação dos efeitos
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