Processo 0000004-36.2026.8.04.4400
TJAM • Auto de Prisão em Flagrante
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Da análise dos autos verifico que o Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 29). Vieram os autos conclusos. Decido. O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs n. 6298, 6299, 6300 e 6305 decidiu por declarar a inconstitucionalidade do ART. 3º-B, XIV, do CPP e atribui
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