Processo 0000004-37.2025.5.07.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000004-37.2025.5.07.0003 RECORRENTE: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. RECORRIDO: ANA MARIA LIMA GRANGEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e7580a proferida nos autos. ROT 0000004-37.2025.5.07.0003 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. RENATA MALCON MARQUES (BA24805) Recorrido:   Advogado(s):   ANA MARIA LIMA GRANGEIRO JANAINA MADEIRA SABOIA (CE45994)   RECURSO DE: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2026 - Id ccf936c; recurso apresentado em 10/03/2026 - Id e36d3ca). Representação processual regular (Id aa119bb;ed60888). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Questão JT: DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP OU DA CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO. Alegação(ões): Violação à Constituição Federal: não houve alegação expressa de violação a dispositivo constitucional. Violação à legislação infraconstitucional: art. 456, parágrafo único, da CLT. Violação à legislação infraconstitucional: arts. 186 e 927 do Código Civil. Contrariedade à Súmula do TST: Súmula nº 297, I, do TST. Súmula mencionada por analogia: Súmula nº 98 do STJ. Divergência jurisprudencial: TST, RR 0100440-33.2021.5.01.0028, publicado em 22/11/2024. Divergência jurisprudencial: TST, Ag-AIRR-1000765-06.2022.5.02.0291, DEJT 28/06/2024. Art. 896 da CLT: o recurso foi interposto com fundamento no art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT. Súmula nº 126 do TST: mencionada apenas para sustentar sua não incidência, não como contrariedade. A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente, OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., interpõe Recurso de Revista com fundamento no art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, sustentando, inicialmente, o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Afirma que o preparo foi regularmente efetivado, mediante pagamento das custas por GRU e apresentação de apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal. Também sustenta a tempestividade do apelo, afirmando que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 27/02/2026, com início do prazo em 02/03/2026 e término em 11/03/2026, data em que teria sido protocolizado o recurso. Acrescenta, ainda, que os advogados subscritores estariam regularmente constituídos nos autos. Em seguida, a recorrente afirma que a causa apresenta transcendência jurídica, política e econômica. Quanto à transcendência jurídica, sustenta que o Tribunal Regional teria conferido interpretação inadequada ao art. 456, parágrafo único, da CLT, ampliando indevidamente o conceito de acúmulo de função. Quanto à transcendência política, afirma que o acórdão regional divergiria da jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho sobre a caracterização do acúmulo funcional. Quanto à transcendência econômica, argumenta que a condenação imposta gera impacto financeiro relevante, por envolver diferenças salariais, reflexos e indenização por danos morais. No tema…

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