Processo 0000004-44.2016.4.01.3902

STJ • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Tribunal

STJ

Número CNJ

0000004-44.2016.4.01.3902

Classe

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Órgão Julgador

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Última publicação

24/04/2026

Polo Ativo

1. ELIO PEREIRA (EMBARGANTE)Autor

Polo Passivo

2. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (EMBARGADO)Réu

Advogados

CÉLIO FIGUEIRA DA SILVAAdvogado

Última movimentação

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