Processo 0000005-17.2026.8.25.0009

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202661000005 NÚMERO ÚNICO: 0000005-17.2026.8.25.0009 REQUERENTE : SABRINA LUZIA ANDRADE SANTOS ADV. : MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724-SE REQUERIDO : BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: DECISÃO INICIALMENTE, DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CRFB/88. EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEMANDANTE EM RELAÇÃO AO DEMANDADO, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, DEVENDO O RECLAMADO ACOSTAR AOS AUTOS CÓPIA DO SUPOSTO CONTRATO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. OUTROSSIM, RECEBO A EMENDA À INICIAL DE FLS.64/93 E, CONSIDERANDO QUE INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373º, I, DO CPC , SERÃO ANALISADOS APENAS OS DESCONTOS EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS PELOS EXTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS E RATIFICADOS NA PETIÇÃO DE EMENDA, PARA FINS DE APRECIAÇÃO. CONSIDERANDO AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE COMPOSIÇÃO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE AS PARTES CONCILIAREM A QUALQUER MOMENTO DURANTE O PROCESSO, INCLUSIVE EM EVENTUAL AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 3º, § 3º, DO CPC, E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ASSIM, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, CASO HAJA LEVANTAMENTO DE ALGUMA DAS PRELIMINARES DE MÉRITO ARROLADAS PELO ART. 337 DO CPC, OU AINDA, DE DEFESAS DE MÉRITO INDIRETAS (FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS, NOS TERMOS DO ART. 350 DO CPC), INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA REPLICAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DO ART. 338 DO CPC. OPTANDO A PARTE AUTORA, NO MOMENTO DA RESPOSTA À CONTESTAÇÃO, POR JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 437, § 1º, DO CPC. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS.

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