Processo 0000005-27.2025.8.02.0030
TJAL • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000005-27.2025.8.02.0030 - Apelação Cível - Piranhas - Apelante: Araci Cordeiro Leite Tavares - Apelado: Município de Piranhas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO. PRECATÓRIOS DO FUNDEF. ABONO INDENIZATÓRIO. SUBVINCULAÇÃO DE 60%. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA.
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAL
O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.