Processo 0000005-43.2026.5.08.0202

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000005-43.2026.5.08.0202 RECLAMANTE: MOISES DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: E B GOMES COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bca9e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVE A MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR MOISES DA SILVA PEREIRA EM FACE DO(S) RECLAMADO(S) E B GOMES COMERCIO LTDA; REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS ADUZIDOS NA INICIAL PARA: I) DECLARAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 16/07/2025 A 13/12/2025, NA FUNÇÃO DE PADEIRO, COM REMUNERAÇÃO DE R$ 2.000,00; II) CONDENAR A RECLAMADA A PROCEDER À ANOTAÇÃO DA CTPS DO RECLAMANTE PARA FAZER CONSTAR O VÍNCULO NO PERÍODO DE 16/07/2025 A 13/01/2026, JÁ CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, NA FUNÇÃO DE PADEIRO, COM REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 2.000,00, NO PRAZO DE 15 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00. APÓS ESSE PRAZO E, DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, FICA AUTORIZADA A SECRETARIA DA VARA A PROCEDER OS REGISTROS VIA SISTEMA E-SOCIAL; III) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AS PARCELAS, DE ACORDO COM OS VALORES APURADOS POR CÁLCULOS, EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS, A TÍTULO DE: SALDO DE SALÁRIO;AVISO PRÉVIO INDENIZADO COM A DEVIDA PROJEÇÃO;13º SALÁRIO PROPORCIONAL;FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3;FGTS (8%), BEM COMO A MULTA DE 40%, OS QUAIS DEVERÃO SER DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00, REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA E EXECUÇÃO DOS VALORES. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT;1 HORA EXTRA SEMANAL, COM ADICIONAL DE 50% E REFLEXOS;ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) E REFLEXOS;HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS;IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL;JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI;DEVERÁ O RECLAMADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS AO SALÁRIOS PAGOS DURANTE O PACTO LABORAL, SOB PENA DE CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DA PARCELA REFERENTE A TODO CONTRATO DE TRABALHO, DE FORMA INTEGRALDETERMINA-SE O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS EM RELAÇÃO AS PARCELAS ACIMA DEFERIDAS, CABÍVEIS A CADA UMA DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 114 DA CRFB/88;APÓS O TRANSITO EM JULGADO, E COMPROVADO O DEPÓSITO, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS.CONCEDE-SE À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 790 DA CLT;CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS;REGISTRO QUE NESTA SENTENÇA FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES CAPAZES DE, EM TESE, CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, ACIMA EXPLICITADO;SEGUE A PRESENTE DECISÃO JÁ LIQUIDADA, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, OS CÁLCULOS ELABORADOS EM PEÇA AUTÔNOMA QUE ACOMPANHAM ESTA SENTENÇA;CUSTAS PELA RECLAMADA CONSOANTE VALORES EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS; NOTIFICAR AS PARTES FACE A ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA. NADA MAIS./////////////////////////…

Ver a publicação completa →

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.