Processo 0000005-51.2023.8.16.0048
TJPR • Ação Penal - Procedimento Sumário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata - se de ação penal pública incondicionada instaurada em face de CLEVERSON LOPES GARDA . Inicialmente, DIOGO BILATI FERREIRA figurou como coautor no feito, vindo a aceitar proposta de transação penal (mov. 31.1), cuja extinção da punibilidade ocorreu após o adimplemento da obrigação pecuniária fixada (mov. 61.1). Diante da existência de execução de pena ativa contra o réu CLEVERSON LOPES GARDA, restou inviabilizada a concessão do referido benefício de transação penal (
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