Processo 0000005-57.2024.8.17.2580

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0000005-57.2024.8.17.2580 AUTOR(A): HELIO FARIAS DE SOUZA RÉU: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos, etc... I – RELATÓRIO HELIO FARIAS DE SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face de WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (anteriormente denominada PAG S.A. Meios de Pagamento, e também nominada na inicial como WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) e AVISTA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pleiteando a declaração de inexistência de débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de negativação que reputa indevida. Narrou que, em 2020, sofreu fraude em seu cartão de crédito, o que o levou a ajuizar a Ação nº 0001049-53.2020.8.17.2580, na qual este juízo declarou a inexistência dos débitos fraudulentos e condenou a ré a indenizá-lo por danos morais, com sentença proferida em abril de 2023. Não obstante, a ré promoveu nova inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em valor decorrente da mesma relação contratual, conduta que considera ilícita e reincidente. A ré WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO contestou (ID 162189143). Sustentou a regularidade da contratação, a entrega do cartão, e que o débito decorre de faturas não pagas desde abril de 2023, sendo lícita a negativação. Negou a ocorrência de dano moral. O autor apresentou réplica (ID 170835119), reiterando a ilicitude da cobrança, enfatizando que a dívida é a mesma já declarada inexistente na ação anterior, e que as faturas juntadas pela ré, com estornos de abril de 2023, confirmam o reconhecimento da ilicitude pela própria instituição. Instadas a especificar provas, o autor requereu o julgamento antecipado (ID 171663908); a ré WILL, intimada pelo despacho de ID 193605439, não se manifestou (ID 197908119). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares Não foram arguidas preliminares pela ré contestante. A corré AVISTA S.A., revel, é parte ilegítima, pois a relação jurídica material se estabeleceu exclusivamente com a WILL S.A., administradora do cartão. 2. Da coisa julgada e da eficácia da sentença anterior A sentença proferida na Ação nº 0001049-53.2020.8.17.2580 (anexa), declarou a inexistência dos débitos e seus reflexos legais (juros e encargos) referentes às operações financeiras realizadas na data de 21/02/2020, quais sejam: Transferência bancária no valor de R$ 1.450,00; encargos TED no montante de R$ 31,77; IOF no valor de R$ 9,45; recargas telefônicas nos valores de R$ 20,00 e R$ 25,00 cada, as quais totalizam o valor de R$ 1.536,22 (um mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos).. A análise das faturas juntadas pela WILL (ID 162189146) revela que, na fatura de abril/2023, foram efetuados estornos exatamente nos valores correspondentes às transações fraudulentas. Esse movimento financeiro, ocorrido no mesmo mês da prolação da sentença anterior, demonstra que a WILL deu cumprimento ao comando judicial, mas manteve um saldo residual de R$ 977,48, sobre o qual voltou a incidir juros, encargos e multa. 3. Da prova da existência de novo débito: ônus da ré A WILL alega que o débito atual (fatura de agosto/2023 – ID 162189147) é remanescente e lícito. No…

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