Processo 0000005-83.2025.5.05.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000005-83.2025.5.05.0033 RECORRENTE: ENEIAS SANTOS DE AZEVEDO RECORRIDO: GRAN COFFEE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b839cbb proferida nos autos. ROT 0000005-83.2025.5.05.0033 - Segunda Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. GRAN COFFEE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS S.A. RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) Recorrido:   Advogado(s):   ENEIAS SANTOS DE AZEVEDO LEONOV PINTO MOREIRA (BA15559) Recorrido:   UNIGEL QUIMICOS S/A Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GRAN COFFEE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS S.A. Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI – OAB/SP 220.142, constituído mediante procuração nos autos.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, III, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. HORÁRIOS INVARIÁVEIS OU COM MÍNIMAS VARIAÇÕES. SÚMULA N° 338, III, DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N° 126 DO TST. Na espécie, em razão das marcações invariáveis ou com ínfimas variações e das demais provas produzidas nos autos, o Tribunal Regional declarou inválidos os cartões de ponto e entendeu estar demonstrado o trabalho extraordinário. Diante desse contexto, que é inalterável, à luz da Súmula nº 126 do TST, não resta dúvida de que o posicionamento adotado pela Corte de origem está em consonância com a Súmula nº 338, III, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.  (AIRR-0020051-18.2022.5.04.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/11/2025). “(...) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ANOTAÇÕES DE HORÁRIOS COM VARIAÇÕES ÍNFIMAS. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Segundo registrado no acórdão regional, os cartões de ponto apresentam “anotações com variações ínfimas”. Além disso, o Tribunal a quo consignou que, “pelo depoimento do próprio preposto, já salta aos olhos a incorreção dos horários…

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