Processo 0000005-86.2025.8.25.0062

AÇÃO POPULAR PROC.: 202580000005 NÚMERO ÚNICO: 0000005-86.2025.8.25.0062 AUTOR : ANAILTON DE SANTANA SILVA ADV. : ANAILTON DE SANTANA SILVA - OAB: 13764-SE RÉU : MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA ADV. : JAIR OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7808-SE ADV. : CARMEM GABRIELA AZEVEDO SANTOS DE SOUZA - OAB: 11076-SE RÉU : CAMARA DE VEREADORES DE PORTO DA FOLHA ADV. : RODRIGO TORRES CAMPOS - OAB: 5527-SE SENTENÇA....: SENTENÇA I - RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO POPULAR C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR ANAILTON DE SANTANA SILVA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DA FOLHA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. EXTRAI-SE DA EXORDIAL QUE A PRETENSÃO AUTORAL CONSISTE NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 791/2024 E DA RESOLUÇÃO Nº 002/2024, DIPLOMAS NORMATIVOS QUE PROMOVERAM A MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS LOCAIS PARA A LEGISLATURA VINDOURA, CORRESPONDENTE AO INTERREGNO DE 2025 A 2028. A CAUSA DE PEDIR REPOUSA NA TESE DE VIOLAÇÃO FRONTAL À LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NOTADAMENTE AO SEU ART. 21, INCISO II, QUE VEDA O AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL NOS CENTO E OITENTA DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO, BEM COMO AO ART. 16, PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PRÉVIO. O JUÍZO, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DA DECISÃO DE P. 167/169, PRESTIGIANDO MOMENTANEAMENTE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ATACADOS. DEVIDAMENTE CITADOS, OS REQUERIDOS APRESENTARAM SUAS DEFESAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DA FOLHA, EM CONTESTAÇÃO ACOSTADA ÀS P. 184/197, DEFENDEU A HIGIDEZ DO PROCESSO LEGISLATIVO E SUSTENTOU A INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL AO CASO EM TELA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A FIXAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS DECORRE DE MANDAMENTO IMPERATIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSUBSTANCIADO NO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA, DELINEADO NO ARTIGO 29, INCISOS V E VI, ADUZINDO, AINDA, A EXISTÊNCIA DE ESTUDOS PRÉVIOS POR SUA COMISSÃO DE FINANÇAS. POR SEU TURNO, O MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA APRESENTOU DEFESA ÀS P. 200/223, SUSCITANDO PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SOB O PÁLIO DE QUE O AUTOR PRETENDERIA EXERCER VEDADO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, E, NO MÉRITO, ENCAMPOU A TESE DE REGULARIDADE DOS ATOS. EM SEDE DE RÉPLICA, ÀS P. 229/246, A PARTE AUTORA RECHAÇOU A TESE DEFENSIVA. SUSTENTOU A PLENA SUJEIÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS AOS DITAMES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DOS ARTS. 163 E 169 DA CARTA MAGNA, COLACIONANDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, INCISO II, DA LRF NA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. POR FIM, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE OFERTOU PARECER DE MÉRITO ÀS P. 289/297, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA IN TOTUM DA DEMANDA, A FIM DE QUE SE RECONHEÇA A NULIDADE DOS ATOS IMPUGNADOS COMO MEDIDA DE SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E RESTAURAÇÃO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O PROCESSO ENCONTRA-SE EM ORDEM, INEXISTINDO NULIDADES A SANAR. AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO BEM REPRESENTADAS, GARANTINDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PASSO À APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DAS QUESTÕES SUSCITADAS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DA PRELIMINAR APRECIANDO A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA ÀS P.…

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