Processo 0000005-95.2025.8.25.0059

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20361/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601117608 NÚMERO ÚNICO: 0000005-95.2025.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202586000005 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - JOSE OTACILIO DE ALMEIDA ADVOGADO - MARIA HERMECÍLIA DE ARAGÃO ALMEIDA - OAB: 246857/RJ RECORRIDO - BANCO C6 CONSIG S.A. ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.CONTRATAÇÃODE EMPRÉSTIMO NA FORMA ELETRÔNICA.INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA REQUERIDA. PARTE DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIUDO SEU ÔNUS PROBATÓRIO(ART. 373, II, DO CPC).COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) ACOSTADO AOS AUTOS. VALOR INTEGRALMENTE DISPONIBILIZADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. INSTITUIÇÃO DEMANDADA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO. DANOS MATERIAIS E MORAISNÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA SUA ADEQUAÇÃO E TEMPESTIVIDADE, ESTANDO A PARTE AUTORA DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2. O DEMANDANTEINSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO 1º GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOSTOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. 3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O RECORRENTE SUSTENTA QUE HOUVE CONTRADIÇÃO INTERNA NA SENTENÇA, QUE RECONHECEU O ÔNUS DO BANCO EM PROVAR O REPASSE DO VALOR, MAS O DISPENSOU DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE TED/PIX IDÔNEO. APONTA QUE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM SEU NOME SE TRATA DE FRAUDE BANCÁRIA, MEDIANTE O USO INDEVIDO DE SELFIE VERDADEIRA. ALEGA TAMBÉM QUE INEXISTE PROVA ROBUSTA DE QUE O NUMERÁRIO INGRESSOU EFETIVAMENTE NA CONTA DO RECORRENTE.4. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). NESSE DIAPASÃO, CABE SALIENTAR QUE O CDC NÃO É UM CÓDIGO QUE APENAS REGULA RELAÇÕES DE CONSUMO. É UM CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, SUJEITO DE DIREITOS QUE TEM GARANTIA FUNDAMENTAL DE SER PROTEGIDO PELO ESTADO (ART. 5º, XXXII DA CF).5. A PAR DISSO, UM DOS VETORES INTERPRETATIVOS DO CDC RESIDE NA NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DOS PARTICIPANTES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E COMPATIBILIZAÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR COM A NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO, DE MODO A VIABILIZAR OS PRINCÍPIOS NOS QUAIS SE FUNDA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SEMPRE COM BASE NA BOA-FÉ E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDORES E FORNECEDORES (ART. 4º, III, DO CDC).6. O CONSUMIDOR É, POR DEFINIÇÃO, O SUJEITO VULNERÁVEL DA RELAÇÃO DE CONSUMO, TODAVIA NÃO SE ALCANÇA A ADEQUADA HARMONIZAÇÃO DE INTERESSES, AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO, SE NÃO HOUVER O…

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