Processo 0000006-36.2025.8.25.0009
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202561000006 NÚMERO ÚNICO: 0000006-36.2025.8.25.0009 REQUERENTE : MARIA NEILMA DOS SANTOS ADV. : LAÍS HELINY GOES SANTANA - OAB: 14646-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE BOQUIM ADV. : RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209-SE SENTENÇA....: [...] DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MARIA NEILMA DOS SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE BOQUIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO
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