Processo 0000006-44.2012.4.01.4002
STJ • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Tribunal
Número CNJ
0000006-44.2012.4.01.4002
Classe
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Órgão Julgador
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Última publicação
27/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
FELIPE DE ALMEIDA RAMIDOFFAdvogado
CATIA MENDONÇA DOS SANTOSAdvogado
Última movimentação
<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>EDcl no AgInt no AREsp 2723348/PI (2024/0305349-0)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO GURGEL DE FARIA</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">EM
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