Processo 0000006-80.2017.4.01.3804

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/07/2026 e fim às 23:59 de 14/07/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 0000006-80.2017.4.01.3804 / MG (Pauta: 85) RELATOR : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (RÉU) PROCURADOR(A) : ANA LUISA FERNANDES MARTINS PROCURADOR(A) : LEANDRO NOVAIS E SILVA PROCURADOR(A) : PAUL MEDEIROS KRAUSE PROCURADOR(A) : JOSE LUCIANO JOST DE MORAES RECORRIDO : ANTONIO PAULINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA OLIVEIRA FARIA (OAB MG051108) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203884) RECORRIDO : ADRIANA APARECIDA GUELERE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA OLIVEIRA FARIA (OAB MG051108) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203884) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 25 de junho de 2026.

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