Processo 0000006-88.2026.8.04.7800

SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38,caput, da Lei n.° 9.099/95). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Deixo de apreciar as preliminares e o faço em atenção ao princípio da primazia do mérito (art. 488 do CPC), que privilegia o julgamento de mé

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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