Processo 0000006-93.2026.8.12.0031

TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0000006-93.2026.8.12.0031
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
Juizado Especial Adjunto
Última publicação
07/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Nelmir Rogério Furlan em face de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., na qual o autor sustenta a indevida cobrança de faturas de energia elétrica relativas aos meses subsequentes a outubro de 2025, alegando que os valores não refletiriam o consumo real da unidade consumidora, pleiteando a inexigibilidade dos débitos, a restituição dos valores pagos, bem co

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