Processo 0000007-10.2020.8.15.0321
TJPB • Embargos Infringentes e de Nulidade
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0000007-10.2020.8.15.0321. Relator: José Ricardo Porto Embargante: Paulo Roberto de Carvalho Barbosa Advogado: Aleksandro de Almeida Cavalcante (OAB/PB 13.311) Embargado: Ministério Público do Estado da Paraíba Ementa. Direito Penal e Tributário. Embargos Infringentes e de Nulidade. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 71 do
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