Processo 0000007-16.2026.5.08.0104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BREVES ATSum 0000007-16.2026.5.08.0104 RECLAMANTE: AMILCAR PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: FDK E VS MADEIRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97f2761 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. CONCLUSÃO   ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE CONSTA NOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR AMILCAR PEREIRA DE SOUZA, RECLAMANTE, CONTRA FDK E VS MADEIRAS LTDA, 1ª RECLAMADA E LAMITEL-LAMINADOS E MADEIRAS TROPICAIS LTDA - ME, 2ª RECLAMADA, DECIDO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: 1) RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES E CONDENAR AS RECLAMADAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, NA OBRIGAÇÃO DE PROCEDER ÀS ANOTAÇÕES NA CTPS DO RECLAMANTE, ADMISSÃO: 03/07/2024; FUNÇÃO: SERRADOR; REMUNERAÇÃO ESPECIFICADA: R$ 3.650,00 MENSAIS E DATA DE SAÍDA: 19/04/2025, SOB PENA DE MULTA; 2) CONDENAR AS RECLAMADAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À PARTE AUTORA AS SEGUINTES PARCELAS: SALDO DE SALÁRIO, SALÁRIO RETIDO DE MARÇO DE 2025; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; FÉRIAS + 1/3; 13ª SALÁRIO E FGTS + 40% DE TODO O PACTO, COM EXCEÇÃO DAQUELE ORIUNDO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, DEVENDO ESTE ÚLTIMO SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO AUTOR; MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT, BEM COMO HORAS EXTRAS 50% E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20%, COM REFLEXOS DE AMBOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS + 40%, E BEM ASSIM A ENTREGA, DE FORMA SOLIDÁRIA, DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO AO AUTOR, SOB PENA DE MULTA. TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. CONCEDO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENO AS RECLAMADAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO  RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E IMPOSTO DE RENDA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELAS RECLAMADAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES ANTE A ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS.       SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAMITEL-LAMINADOS E MADEIRAS TROPICAIS LTDA - ME

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