Processo 0000007-29.2009.8.14.0028
TJPA • Apelação Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, CP). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, “D”, DO CPP). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por DANIEL BEZERRA DE SOUZA contra a sentença que, acolhendo a decisão soberana do Conselho de Sentença, o condenou à
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