Processo 0000007-37.2025.5.13.0031

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000007-37.2025.5.13.0031 RECORRENTE: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDMILSON FEITOSA FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f574df proferida nos autos.   ROT 0000007-37.2025.5.13.0031 - 2ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA DANILO VALOIS VILASBOAS (BA26639) Recorrente:   Advogado(s):   2. EDMILSON FEITOSA FERREIRA ANSELMO CARLOS LOUREIRO (PB16260) Recorrido:   Advogado(s):   AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (PB21457) ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO (PB14252) Recorrido:   Advogado(s):   EDMILSON FEITOSA FERREIRA ANSELMO CARLOS LOUREIRO (PB16260) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA DANILO VALOIS VILASBOAS (BA26639)   RECURSO DE: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2026 - Id bbffc98; recurso apresentado em 31/03/2026 - Id 1640cdc). Representação processual regular (Id c79980c ). Preparo satisfeito. Verifica-se que os valores já recolhidos quando da interposição do recurso ordinário (Ids. ba14701, 1bbda95, 1cc5a1a e ed2f641.). Portanto, já tendo atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido (Súmula nº 128, I, do C. TST).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL   Alegação(ões): - violação ao art. 223-B, da CLT; arts. 186 e 927 do Código Civil. - afronta aos arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF.  - contrariedade ao item 5 do Anexo II da NR 24; e, à NR 38. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão que reformou a sentença para condená-la ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da ausência de disponibilização de pontos de apoio durante a jornada de trabalho. Sustenta que “as necessidades fisiológicas [...] poderiam ser feitas nos pontos de apoio, nos banheiros químicos fornecidos pela empresa ou mesmo nos banheiros de bares, restaurantes, lanchonetes ou postos de gasolina”, afastando a configuração de ato ilícito patronal. Alega, ainda, que a atividade exercida era externa e itinerante, destacando que a regulamentação aplicável admite a utilização de estabelecimentos conveniados, bem como que “a Norma Regulamentadora nº 38 [...] reconhece a dificuldade do empregador em providenciar pontos de apoio quando o trabalho é externo e itinerante”. Defende a inexistência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, afirmando que “para que a parte recorrida faça jus à indenização por dano moral [...] é necessário que prove [...] o dano, a ação ou omissão e o nexo de causalidade”, o que não teria ocorrido no caso concreto. Eis a decisão recorrida: Da indenização por danos morais A recorrente questiona a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, sustentando que possui e disponibiliza aos seus empregados pontos de apoio…

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