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Jose Nilson da Conceicao x Adelson Wanderley Almeida de Souza

Processo 0000007-62.2007.8.05.0056 · Tribunal de Justiça da Bahia

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo

Classe: Apelação Criminal
Órgão: Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
Última publicação: 04/08/2025

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 04/08/2025

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000007-62.2007.8.05.0056 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: JOSELITO DE ANDRADE e outros Advogado(s): PAULO JOSE DE MENEZES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA PENAL. DEVER ESTATAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. READEQUAÇÃO DO VALOR. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO

Outros nomes publicados
Outros processos publicados
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