Processo 0000008-07.2014.8.10.0139
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000008-07.2014.8.10.0139 – VARGEM GRANDE Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Requerente: Priscilla Samara Rodrigues Abreu Representante da Defensoria Pública Requerido: Prefeito De Vargem Grande Advogado: Fernando Celso E Silva De Oliveira (OAB/MA 8150) DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA ANTES DA POSSE. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 266 DO STJ. R
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